DOC. 222.2684.1047.9443

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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