DOC. 222.2223.6358.2984

TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Sem vício de consentimento ou social - Prazo certo de vigência - Desocupação voluntária - Falta de demonstração de entrega do imóvel sem condições de uso - Problemas não comprovados por meio de prova idôneo - Cabimento do julgamento do processo no estado, sem importar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, pois em atenção ao rito - Sem hipótese para a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Obrigação de pagamento de aluguéis - Inadimplemento - Pagamento não demonstrado - Sem culpa da apelada pela rescisão - Pedido deduzido em reconvenção improcedente - Caução - Falta de razão para a restituição - Garantia a ser aplicada em relação ao próprio débito - Sentença mantida.