DOC. 221.6765.7189.0612

TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.

A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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