STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha com doença mental e neta menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).
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