DOC. 221.2220.9889.2626

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se a decisão agravada, exarada conforme a jurisprudência desta Corte, pois, em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência específica do condenado por furto e tentativa de furto justifica a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

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