STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ordem do interrogatório. Primeiro ato. ECA, art. 184. Legislação específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o ECA, art. 184 reza que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. Trata-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no CP, art. 400. Assim, não há que se falar em nulidade no que tange à alegada oitiva dos adolescentes antes do depoimento das testemunhas» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2015). Precedentes.
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