DOC. 221.2220.9374.1973

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Súmula 7/STJ. Preclusão.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.

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