DOC. 221.2220.9182.8752

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. Negativa de autoria. Impossibilidade de aferição na via estreita do habeas corpus. Nulidades na prisão cautelar. Inocorrência. Mero erro material. Custódia cautelar decretada de ofício. Posterior manifestação ministerial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

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