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DOC. 221.2220.9130.5910

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Reiteração de pedido. Não ocorrência. Prisão preventiva e invasão de domicílio. Fundamentação contraditória do Decreto prisional. Cassação. Agravo regimental não provido.

1 - O preenchimento dos requisitos de cautelaridade do CPP, art. 312 para a decretação da constrição provisória realmente já fora analisado no HC 742.293. Entretanto, não houve, naquele writ, exame da tese de invasão de domicílio, de modo que foi só em relação a esse ponto que se conheceu do recurso em habeas corpus, a fim de não negar a devida prestação jurisdicional ao acusado.

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