DOC. 221.2200.8779.1361

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Alegação de que o aumento operado na primeira fase da dosimetria foi desproporcional. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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