STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público de telefonia. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. ajuizou ação monitória contra o Hotel Nacional S/A. pleiteando, em suma, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 267.971,68 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente a serviços de telefonia básica. Alega, em síntese, que, desde abril de 2000, a ré encontra-se inadimplente no que tange ao pagamento dos serviços de telefonia básica - ligações DDD e DDI. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os embargos, para reconhecer a inépcia da inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
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