STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de habeas corpus ex officio. Iniciativa do órgão julgador, e não em resposta a postulações das partes. Violação de domicílio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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