DOC. 221.2200.8234.5656

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em cadastro reserva, fora do número de vagas. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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