STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Anulação de faltas injustificadas. Prescrição do fundo de direito acolhida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022).
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