DOC. 221.2160.9826.6586

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo regimental desprovido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação da Súmula 168/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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