DOC. 221.2160.9487.8728

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ré reincidente. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF).

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