STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Não há cogitar nos vícios previstos no CPP, art. 619, seja ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanados, quando o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões para manutenção da decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.
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