STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitadas. Execução penal. Julgados desta corte que determinaram a realização de novo exame de requisito subjetivo necessário à progressão de regime de executado com base em dados concretos da execução da pena. Superveniente realização de exame criminológico com resultado desfavorável ao apenado. Novo indeferimento da progressão. Ausência de descumprimento de julgado do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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