DOC. 221.2160.9206.9207

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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