DOC. 221.2160.9111.6917

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo. Estado de necessidade. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito da ausência de provas do estado de necessidade do réu decorreu da análise dos fatos e provas dos autos.

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