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DOC. 221.2160.9111.4677

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano sofrido. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que se aplica o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27.

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