STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo juntado aos autos. Acórdão embargado tornado sem efeito. Retorno dos autos para novo exame do apelo defensivo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
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