DOC. 221.2140.8961.9561

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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