DOC. 221.2140.8845.4911

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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