STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de títulos executivos, nulidade de garantia hipotecária e indenização. Falha na prestação dos serviços. Compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Correção monetária fixada pela metade. Inadmissibilidade, por se tratar de simples reposição do valor real da moeda. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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