DOC. 221.2140.8372.0907

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Sentença condenatória. Condenado solto. Guia de recolhimento definitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/6/2022.)

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