Carregando…

DOC. 221.2140.8274.0264

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp Acórdão/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito