STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão das teses recursais. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que conheceu em parte do agravo regimental no agravo em recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo o entendimento quanto: (i) à impossibilidade de análise de violação a resoluções; (ii) a não incidência do CPC/2015, art. 1032 quando aplicado o verbete contido na Súmula 126/STJ; (iii) ao fato de que o reconhecimento da litispendência encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iv) ao não conhecimento do agravo regimental, no tocante ao CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A, § 14º e Lei 8.137/1990, art. 1º, I, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito