STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 393/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato superveniente em sede de recurso especial. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento e vedada supressão de instância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.
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