STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Itcd. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a progressividade quanto ao imposto de transmissão, e determinou a aplicação da menor alíquota, nos autos do processo de inventário dos bens deixado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.
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