DOC. 221.2120.7556.9339

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência da munipalidade de recife. Sujeito ativo da exação fixada à luz do acervo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito manejada pela parte agravante para fins de definição do ente competente para a cobrança de ISS relativa à prestação de serviços de administração de sistemas de saúde de terceiros que eram prestados no município de Recife (PE), sendo que a matriz da empresa localizava-se, à época, no município de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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