DOC. 221.2120.7396.5295

STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravamento de transtornos psicológicos. Comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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