DOC. 221.2120.7379.7272

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade de redução do benefício complementar. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal de origem entendeu que as partes pactuaram a vinculação da concessão do benefício suplementar à concessão e manutenção da aposentadoria concedida pela previdência oficial, concluindo, assim, pela impossibilidade da redução da renda suplementar, solução esta extraída dos aspectos contratuais e fáticos do caso concreto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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