DOC. 221.2120.7369.7514

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Legitimidade. Cessão do contrato de mútuo. Ilegitimidade dos cessionários para ajuizar a presente demanda.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo STF, no Tema 1.011/STF, estando o negócio jurídico garantido por apólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF interesse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo.

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