DOC. 221.2120.7331.3983

STJ. Administrativo. Processual civil e civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Doença adquirida durante o serviço ativo no exército. Danos morais. Inexistência de ato ilícito reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação do pedido, impossibilidade.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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