DOC. 221.2120.7279.6359

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial.

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