STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Legislação local. Propriedade. Perda. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O tribunal de origem assentou que a legislação estadual prevê expressamente como hipótese de exclusão da sujeição passiva para o ipva a perda total do veículo automotor, consignando, ademais, que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os veículos em questão teriam sido alcançados por esta hipótese.
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