Carregando…

DOC. 221.2120.7275.8159

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Legislação local. Propriedade. Perda. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tribunal de origem assentou que a legislação estadual prevê expressamente como hipótese de exclusão da sujeição passiva para o ipva a perda total do veículo automotor, consignando, ademais, que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os veículos em questão teriam sido alcançados por esta hipótese.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito