DOC. 221.2120.7178.1545

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Correção monetária. Exame dos índices a serem aplicados no caso dos autos. Tema de repercussão geral 1.170 reconhecida. RE 1.317.982. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - O Tribunal de origem declarou que o caso dos autos envolve a satisfação de diferenças existentes sobre o valor incontroverso após expedição de OPV. Essa Corte reconheceu a existência dessas diferenças, mas em valor inferior ao pretendido pelos particulares. Isso porque a correção monetária não pode ser calculada a partir do IPCA-E, tendo em vista coisa julgada determinando a utilização da TR para tanto.

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