STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso. Inexistência de similitude fática da questão jurídico-processual nos arestos confrontados. Não cabimento.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20/5/2015), a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade.
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