DOC. 221.2020.9915.1535

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisório, que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando a continuidade do feito executivo e que o bem penhorado deve ser levado à leilão em data oportuna. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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