DOC. 221.2020.9864.6393

STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Indicação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando restabelecimento/manutenção de benefício de auxílio suplementar cumulada com inexigibilidade de crédito contra Instituto recorrido. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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