STJ. Processual civil. Administrativo. Irregularidade nas contas do município. Tribunal de Contas. Penalidade. Ressarcimento ao erário. Execução fiscal. CDA. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Ausência de prequestionamento implícito. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, relativa a débitos inscritos em dívida ativa por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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