DOC. 221.2020.9782.0159

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. IRPJ e CSLL. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito líquido e certo de compensar todos os valores indevidamente recolhidos a maior de IRPJ e CSLL. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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