DOC. 221.2020.9734.7751

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio.

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