DOC. 221.2020.9709.6799

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

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