STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de decisão em mandado de segurança coletivo. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em que se pleiteia a execução de decisão em mandado de segurança coletivo sem a ocorrência do trânsito em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de título exigível para a execução, bem como condenou os ora agravantes por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.
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