DOC. 221.2020.9656.0557

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Infração consumerista. Culpa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da responsabilidade da agravante que levou à imposição de multa pelo agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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