STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. 2. Acordos verbais. Ausência de comprovação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Cobrança de dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe às instâncias ordinárias a decisão sobre a produção ou não de outras provas, documentais, testemunhais ou periciais, não havendo falar em cerceamento de defesa, em caso de indeferimento fundamentado, como na espécie, assinalando que a decisão de julgar antecipadamente a lide não se submete, de igual modo, ao crivo do recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ.
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