STJ. Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Alteração das conclusões. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto à sujeição ao pagamento do salário educação, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito