DOC. 221.2020.9451.3497

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. RMI. Renda mensal inicial. Reajustes e revisões específicas. Correção monetária de benefício pago com atraso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão exarada, nos autos do cumprimento de sentença, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, que acolheu os cálculos da contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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